Superlegislativo dois

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar ao mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg, líder do PSB no Senado, suspendendo a tramitação do projeto de lei que limita a transferência de tempo de propaganda no rádio e TV e os recursos do Fundo Partidário para os novos partidos em formação ou nascidos de fusões. O projeto, em tramitação no Senado, já foi aprovado pela Câmara Federal. A decisão reforça os argumentos do deputado piauiense Fontelles, autor da Proposta de Emenda Constitucional, já admitida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, que reduz os poderes do STF. O parlamentar argumentou que a PEC tem por objetivo restaurar o equilibrio entre os poderes, pois o Supremo, segundo ele, se transfornmou num superlegislativo, arrogando-se atribuições privativas do Legislativo. A PEC foi criticada pelo próprio ministro Gilmar Mendes e, também, pelo seu colega Marco Aurélio Melo, que chegou a ver nela sinais de retaliação. Agora vejam se o deputado piauiense não tem razão: como pode apenas um homem  mudar decisões de um colegiado de outro poder legitimado pelo voto popular?  Na verdade, se alguma coisa não for feita,  melhor seria mesmo  fechar o Poder Legislativo e  deixar ao STF a tarefa  de legislar.