Superlegislativo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que, se aprovada pelo Congresso Nacional, vai reduzir os poderes do Supremo Tribunal Federal. De autoria do deputado Nazareno Fonteles, do PT do Piauí, a PEC condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre inconstitucionalidade de leis.  O autor da proposta disse que as mudanças servirão para conter o chamado "ativismo judicial", que denota um comportamento "proativo" de interpretar a Constituição por membros do Poder Judiciário. Segundo ele, as interpretações vão além das suas atribuições, criando normas que não passam pelo escrutinio do legislador. E acrescentou: "O STF tem se tornado um superlegislativo, ultrapassando as suas atribuições". Como exemplo, citou as decisões sobre fidelidade partidária, verticalização  da coligação partidária e redução de vagas de vereador, segundo ele  "uma interferência nas atribuições do Parlamento". Uma comissão especial designada pelo presidente da Câmara dos Deputados vai analisar a PEC que, após aprovada por ela, será encaminhada ao plenário da Casa e posteriormente ao Senado. Essa PEC com certeza  vai provocar muita discussão, especialmente na órbita do Judiciário.