CNBB critica JB

A Comissão Brasileira Justiça e Paz da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota, assinada pelo seu secretário executivo, Pedro Gontijo, criticando as decisões do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, que, entre outras coisas, tem negado ao ex-ministro José Dirceu o direito de trabalhar fora do presídio da Papuda, em Brasilia, onde se encontra recolhido. A nota condena ainda o sistema penal brasileiro. Pela sua importância, ei-la, na íntegra:”As decisões proferidas pela Presidência do Supremo Tribunal Federal sobre a execução da Ação Penal 470 (mensalão) que têm suscitado críticas e preocupações na sociedade civil em geral e na comunidade jurídica em particular, exigem o inadiável debate acerca das situações precárias, desumanas e profundamente injustas do sistema prisional brasileiro. A Pastoral Carcerária, em recente nota, referiu-se à Justiça Criminal como um “moinho de gastar gente” por causa de decisões judiciais que levam a “condenações sem provas” e “negam a letra da lei” com “interpretações jurídicas absurdas”. Inseriu, neste contexto, a situação dos presos da Ação Penal 470 ao denunciar o conjunto do sistema penitenciário, violento e perverso, que priva os apenados “dos cuidados de saúde e de higiene mais básicos” e carece de políticas públicas para sua inserção no mercado de trabalho. A Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo vinculado à CNBB, soma-se à Pastoral Carcerária e “repudia” o conteúdo destas decisões, bem como a política de encarceramento em massa, que penaliza especialmente negros e pobres, com inúmeras práticas cruéis, estendidas aos familiares e amigos dos presos, como a “revista vexatória”, atentado direto à dignidade humana. A independência do Poder Judiciário somente realiza a necessária segurança jurídica em sua plenitude, quando viabiliza sem obstáculos o amplo direito de defesa e a completa isenção na análise objetiva das provas. Ela é imprescindível na relação do Judiciário com os meios de comunicação, não se podendo confundir transparência nos julgamentos com exposição e execração pública dos réus. CBJP tem a firme convicção de que as instituições não podem ser dependentes de virtudes ou temperamentos individuais. Não é lícito que atos políticos, administrativos e jurídicos levem a insuflar na sociedade o espírito de vingança e de “justiçamento”. Os fatos aqui examinados revelam a urgência de um diálogo transparente sobre a necessária reforma do Judiciário e o saneamento de todo o sistema prisional brasileiro.”