Nova polêmica

Antes de se tornar um fato concreto o impasse entre o Supremo Tribunal Federal e a Câmara dos Deputados, sobre a cassação do mandato dos parlamentares condenados no processo do mensalão, a Suprema Corte terá de enfrentar uma nova polêmica também relacionada com aquele julgamento. É que os advogados de defesa dos réus deverão entrar no STF com o "embargo infringente", medida que pode reduzir as penas de 12 dos 25 condenados que tiveram pelo menos quatro votos favoráveis. Entre os beneficiados com esse remédio jurídico estão o ex-ministro José Dirceu e os deputados José Genoíno e João Paulo Cunha. Os prazos para apresentação desses embargos só serão abertos após a publicação do acórdão da decisão do STF, o que deve acontecer ainda neste semestre. A polêmica reside no seguinte: a Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que regula as ações penais do Supremo Tribunal Federal, é omissa quanto ao "embargo infringente" que, no entanto, está previsto no Regimento Interno daquela Corte, onde foi inserido antes da Constituição de 1988. O fato deu ensejo a interpretações divergentes dos próprios ministros. O ministro Luiz Fux, por exemplo, entende que devido a essa omissão o "embargo infringente" acabou e, por isso, não pode mais ser usado. Já no entendimento do ministro Marco Aurélio Mello não existe inconstitucionalidadre no uso dessa medida porque o "embargo infringente" no Regimento Interno do STF é anterior à Constituição. Informa-se nos meios jurídicos que essa medida já foi analisada várias vezes nos últimos anos pelo Supremo e, portanto, não há como negá-la. O advogado de José Genoíno, Luiz Pacheco, já disse que vai usar todos os ambargos que a Lei lhe faculta. Isso tudo, porém, ainda vai demorar um pouco a acontecer. Somente depois da decisão do STF sobre os embargos é que a sentença terá transitado em julgado, não havendo mais qualquer possibilidade de recursos. Só então é que os condenados poderão ser presos e os deputados perderem seus mandatos. Até lá, no entanto, muita água ainda vai correr por baixo da ponte.