Exame inconstitucional

O subprocurador geral da Republica, Rodrigo Janot, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal considerando inconstitucional o exame da Ordem dos Advogados do Brasil, por violar os direitos ao trabalho e à liberdade de profissão, garantidos pela Constituição Federal. "Não contém a Constituição - ele disse no seu parecer - mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em carater privado, por mais relevante que seja, esteja sujeia a regime de ingresso  por qualquer espécie de concurso público". O Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, que há tempos luta contra o exame da OAB, elogiou o parecer do subprocurador, que corroborou decisões judiciais recentes que consideraram o exame inconstitucional. O STF deve se manifestar dentro em breve, tendo o ministro Marco Aurélio como relator. Na verdade, já era tempo de tomar-se uma medida mais efetiva contra esse exame da OAB, sem dúvida um absurdo.