quinta-feira, 17 de maio de 2012

Lei da Transparência

O Diário Oficial da União desta quinta-feira publicou o decreto 7.724 que regulamentou a Lei de Acesso à Informação, em vigor  desde a quarta-feira, que determina a divulgação dos salários e todas as demais vantagens dos servidores do Executivo Federal. A Lei determina que "os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e juridicas o direito de acesso à informação". A presidente Dilma Roussef, ao discursar sobre a nova Lei, disse que ela "vai inibir o mau uso do dinheiro público". Espera-se que essa lei constranja os demais poderes a também divulgarem os seus dados, tornando os poderes públicos  efetivamente transparentes.

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